Todos os Direitos Reservados pelo Decreto de lei nº 63/85 de 14 de Março alterado pelas leis 45/85 de 17 de Setembro 114/91 de 3 de Se6tembro e decretos-lei nºs 332/97 334/97 de 27 de Novembro pela lei 50/04 de 24 de Agosto e pela lei 24/06 de 30 de Junho.